LEY PORQUE V. MAG. MANDA QUE O ESTANQUE DO PAO BRASIL CORRA POR CONTA DA FAZENDA, QUE SE ADMINISTRA PELA JUNTA, NA FORMA QUE ATé AGORA; & QUE DAQUI EM DIANTE TODO O PAO BRASIL VENHA NOS NAVIOS DA JUNTA, & NãO TENHA JURISDIçãO PARA O MANDAR VIR EM OUTROS, & QUE QUALQUER EMBARCAçãO, QUE O TROUXER, SEJA CONFISCADA, & O MESMO PAO, & ENCORRA NAS MAIS PENAS QUE NELLA SE DECLARA.. LISBOA 1 DE AGOSTO DE 1697.