PAPEL SELADO.- (ALVARá).- \" ALVARá COM FORçA DE LEI, PELO QUAL V. A. REAL Há POR BEM, ALTERANDO E AMPLIANDO O QUE SE ACHA DISPOSTO NOS ALVARáS DE DEZ DE MARçO DE MIL SETECENTOS NOVENTA E SETE, E DE VINTE E QUATRO DE ABRIL DE MIL OITOCENTOS E HUM, CONSOLIDAR O SYSTEMA E ESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAçãO, E ARRECADAçãO DOS DIREITOS DO PAPEL SELLADO...DADO NO PALACIO DE QUELUZ EM 27 DE ABRIL DE 1802.

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