LEY PORQUE V. MAGESTADE Há POR BEM QUE TODOS OS QUE CORREREM OS INDIOS DE SEARá, & FALTAREM NA OBSERVANCIA DELLA, TENHãO A PENA DE CINCO ANNOS DE DEGREDO PARA O REYNO DE ANGOLLA, & CINCOENTA MIL REIS PARA AS DESPEZAS DAS MISSOENS, & EM DOBRO A ESTIMAçãO DAS PERDAS, & DAMNOS QUE CAUSAREN AOS INDIOS, OS QUAES SE APLICARãO PARA AS MESMAS PARTES OFFENDIDAS, & PREJUDICADAS... LISBOA 6 DE DEZEMBRO 1696 & 24 DE JANEIRO DE 1697 P.f. preencha e envie o formulário - quando esta obra estiver disponível receberá um e-mail automático a dar-lhe conta |
