BRASIL.- (Ouro)

Alvará em foma de Ley , porque V. Magestade há por bem annular, cassar, e abolir a Capitação, que pagão ao seu Real Erario os moradores das Minas Geraes: e excitar, restabelecer, e reintegrar para a cobrança do Direito Senhoreal dos Quintos o outro methodo, que os ditos moradores propuzerão ao Conde das Galvêas em vinte e quatro de Março de mil setecentos e trinta e quatro, e que foi por elles praticado desde aquelle tempo... dada em Lisboa a 3 de Dezembro de 1750

Ref.: B0610

ALVARÁ EM FOMA DE LEY , PORQUE V. MAGESTADE HÁ POR BEM ANNULAR, CASSAR, E ABOLIR A CAPITAÇÃO, QUE PAGÃO AO SEU REAL ERARIO OS MORADORES DAS MINAS GERAES: E EXCITAR, RESTABELECER, E REINTEGRAR PARA A COBRANÇA DO DIREITO SENHOREAL DOS QUINTOS O OUTRO METHODO, QUE OS DITOS MORADORES PROPUZERÃO AO CONDE DAS GALVÊAS EM VINTE E QUATRO DE MARÇO DE MIL SETECENTOS E TRINTA E QUATRO, E QUE FOI POR ELLES PRATICADO DESDE AQUELLE TEMPO... DADA EM LISBOA A 3 DE DEZEMBRO DE 1750 P.f. preencha e envie o formulário - quando esta obra estiver disponível receberá um e-mail automático a dar-lhe conta
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(Lisboa): S.n., 1750.-8p.;29cm.-B.

Este importante diploma régio setecentista criou o cargo de Intendente Geral do Ouro no Rio de Janeiro e na Baía com o objectivo de combater também nas cidades portuárias o contrabando e a evasão fiscal com o ouro. Promoveu também o restabelecimento das "Casas de Fundição", mudou o método de arrecadação do imposto, substituíndo os "Quintos", e estabeleceu ainda que haveria apenas um Intendente em cada Comarca ou Casa de Fundição.

n.d.

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