BRASIL-SESMARIAS.-

Alvará, em que... reprovando e corrigindo os abusos, irregularidades, e desordens, a que tem dado causa a falta de Regimento das Sesmarias do Estado do Brazil, He servida ordenar huma firme, e impreterível fórma das suas Datas, Confirmações, e Demarcações; dando a respeito dellas invariaveis Regras, para se processarem as Causas dessas Sesmarias... -

Alvará, em que...  reprovando e corrigindo os abusos, irregularidades, e desordens, a que tem dado causa a falta de Regimento das Sesmarias do Estado do Brazil, He servida ordenar huma firme, e impreterível fórma das suas Datas, Confirmações, e Demarcações; dando a respeito dellas invariaveis Regras, para se processarem as Causas dessas Sesmarias... -

Ref.: B0010

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ALVARÁ, EM QUE... REPROVANDO E CORRIGINDO OS ABUSOS, IRREGULARIDADES, E DESORDENS, A QUE TEM DADO CAUSA A FALTA DE REGIMENTO DAS SESMARIAS DO ESTADO DO BRAZIL, HE SERVIDA ORDENAR HUMA FIRME, E IMPRETERÍVEL FÓRMA DAS SUAS DATAS, CONFIRMAÇÕES, E DEMARCAÇÕES; DANDO A RESPEITO DELLAS INVARIAVEIS REGRAS, PARA SE PROCESSAREM AS CAUSAS DESSAS SESMARIAS... -

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Trata-se da importantíssima lei, que no fundo é um "Regimento" das sesmarias , e que regulou durante muitos anos a repartição de terras no Brasil.

1796.- (Lisboa): Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo,2p.;30cm.-B

Anotações coevas marginais.



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