Alvará com força de Ley, pelo qual ... há por bem Ordenar, que se estabeleça o Papel Sellado, para nelle se escrever, ou lavrar todo, e qualquer Acto, que deva ter nos seus Reinos Fé Publica... - + INSTRUCÇÕES para o Governo Interino, e responsabilidade da Administração do Papel Sellado, feitas pelo Intendente em virtude do Alvará, e Regulamento de dez de Março de mil setecentos noventa e sete... -

(Lisboa): N Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1797 + (Lisboa): Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1797.-16p.; 29cm.-B + 19p.;29cm.-B

Trata-se da lei que restaurou o uso do "papel selado", correspondendo cronológicamente ao segundo período e que vigorou até 1804. Tem em anexo embora com paginação seguida o "Regulamento do Intendente do Sello e mais pessoas que lhe estão sujeitas". Vêm junto as "Instrucções" que a completam, elaboradas pelo Intendente José Diogo de Mascarenhas Neto. Para além do evidente significado histórico, acresce as curiosas informações de índole técnica e de costumes da época que fornece.

Anotações coevas marginais.