PAPEL SELADO.-

Alvará com força de Ley, pelo qual ... há por bem Ordenar, que se estabeleça o Papel Sellado, para nelle se escrever, ou lavrar todo, e qualquer Acto, que deva ter nos seus Reinos Fé Publica... - + INSTRUCÇÕES para o Governo Interino, e responsabilidade da Administração do Papel Sellado, feitas pelo Intendente em virtude do Alvará, e Regulamento de dez de Março de mil setecentos noventa e sete... -


Ref.: B0071

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ALVARÁ COM FORÇA DE LEY, PELO QUAL ... HÁ POR BEM ORDENAR, QUE SE ESTABELEÇA O PAPEL SELLADO, PARA NELLE SE ESCREVER, OU LAVRAR TODO, E QUALQUER ACTO, QUE DEVA TER NOS SEUS REINOS FÉ PUBLICA... - + INSTRUCÇÕES PARA O GOVERNO INTERINO, E RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO PAPEL SELLADO, FEITAS PELO INTENDENTE EM VIRTUDE DO ALVARÁ, E REGULAMENTO DE DEZ DE MARÇO DE MIL SETECENTOS NOVENTA E SETE... -

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(Lisboa): N Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1797 + (Lisboa): Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1797.-16p.; 29cm.-B + 19p.;29cm.-B

Trata-se da lei que restaurou o uso do "papel selado", correspondendo cronológicamente ao segundo período e que vigorou até 1804. Tem em anexo embora com paginação seguida o "Regulamento do Intendente do Sello e mais pessoas que lhe estão sujeitas". Vêm junto as "Instrucções" que a completam, elaboradas pelo Intendente José Diogo de Mascarenhas Neto. Para além do evidente significado histórico, acresce as curiosas informações de índole técnica e de costumes da época que fornece.

Anotações coevas marginais.



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