PAPEL SELADO.- (Alvará).- " Alvará com força de Lei, pelo qual V. A. Real há por bem, Alterando e Ampliando o que se acha disposto nos Alvarás de dez de Março de mil setecentos noventa e sete, e de vinte e quatro de Abril de mil oitocentos e hum, Consolidar o Systema e Estabelecimento da Administração, e Arrecadação dos Direitos do Papel Sellado...Dado no Palacio de Queluz em 27 de Abril de 1802.

PAPEL SELADO.- (Alvará).- \

Ref.: B2195

Não Disponível
Notificar-me quando disponível
Inserir Dados

PAPEL SELADO.- (ALVARÁ).- \" ALVARÁ COM FORÇA DE LEI, PELO QUAL V. A. REAL HÁ POR BEM, ALTERANDO E AMPLIANDO O QUE SE ACHA DISPOSTO NOS ALVARÁS DE DEZ DE MARÇO DE MIL SETECENTOS NOVENTA E SETE, E DE VINTE E QUATRO DE ABRIL DE MIL OITOCENTOS E HUM, CONSOLIDAR O SYSTEMA E ESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, E ARRECADAÇÃO DOS DIREITOS DO PAPEL SELLADO...DADO NO PALACIO DE QUELUZ EM 27 DE ABRIL DE 1802.

P.f. preencha e envie o formulário - quando esta obra estiver disponível receberá um e-mail automático a dar-lhe conta
Nome
Endereço de e-mail

Lisboa: Na Regia Officina Typografica, 1802.- 18, 12, (4)p: 1 desd.;30cm.-C

Este importante diploma que regula a reintrodução do papel selado ordenada em 1797, tal como já havia vigorado no reinado de D. Afonso VI para acudir ás despesas com as "Guerras da Restauração", contém uma folha desdobrável com o "Mappa das Classificações do Sello" e com paginação própria as " Instrucções para regular a forma da Distribuição do Papel Sellado, a arrecadação do seu produto, e a Policia no Governo Economico deste Ramo de Fazenda Real" e a listagem " dos "depositarios vendedores do mesmo Papel em os Sitios de Lisboa abaixo declarados, e no Termo em as Povoações também declaradas."

Cartonagem em papel marmoreado.



Mais obras do(s) tema(s)   Legislação antiga  |   Papel de valor