BRASIL- Pau Brasil

Ley porque V. Mag. manda que o estanque do Pao Brasil corra por conta da Fazenda, que se administra pela Junta, na forma que até agora; & que daqui em diante todo o Pao Brasil venha nos Navios da Junta, & não tenha jurisdição para o mandar vir em outros, & que qualquer embarcação, que o trouxer, seja confiscada, & o mesmo Pao, & encorra nas mais penas que nella se declara.. Lisboa 1 de Agosto de 1697.

Ley porque V. Mag. manda que o estanque do Pao Brasil corra por conta da Fazenda, que se administra pela Junta, na forma que até agora; & que daqui em diante todo o Pao Brasil venha nos Navios da Junta, & não tenha jurisdição para o mandar vir em outros, & que qualquer embarcação, que o trouxer, seja confiscada, & o mesmo Pao, & encorra nas mais penas que nella se declara.. Lisboa 1 de Agosto de 1697.

Ref.: E124

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LEY PORQUE V. MAG. MANDA QUE O ESTANQUE DO PAO BRASIL CORRA POR CONTA DA FAZENDA, QUE SE ADMINISTRA PELA JUNTA, NA FORMA QUE ATÉ AGORA; & QUE DAQUI EM DIANTE TODO O PAO BRASIL VENHA NOS NAVIOS DA JUNTA, & NÃO TENHA JURISDIÇÃO PARA O MANDAR VIR EM OUTROS, & QUE QUALQUER EMBARCAÇÃO, QUE O TROUXER, SEJA CONFISCADA, & O MESMO PAO, & ENCORRA NAS MAIS PENAS QUE NELLA SE DECLARA.. LISBOA 1 DE AGOSTO DE 1697.

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(Lisboa): S.n., 1697.-(4)p.; 28cm.-C.

Esta curiosa e significativa lei seiscentista de D. Pedro II concede de facto á "Junta da Madeira" o exclusivo da importação/exportação do Pau Brasil, uma das principais riquezas naturais do Brasil na época. Rosto com uma letra capitular ornamentada. Não referido em Arouca.

Cartonagem em papel marmoreado.Rubrica coeva no rosto.



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