BRASIL- Índios

Ley porque V. Magestade há por bem que todos os que correrem os Indios de Seará, & faltarem na observancia della, tenhão a pena de cinco annos de degredo para o Reyno de Angolla, & cincoenta mil reis para as despezas das missoens, & em dobro a estimação das perdas, & damnos que causaren aos Indios, os quaes se aplicarão para as mesmas partes offendidas, & prejudicadas... Lisboa 6 de Dezembro 1696 & 24 de Janeiro de 1697

Ley porque V. Magestade há por bem que todos os que correrem os Indios de Seará, & faltarem  na observancia della, tenhão a pena de cinco annos de degredo para o Reyno de Angolla, & cincoenta mil reis para as despezas das missoens, & em dobro a estimação das perdas, & damnos que causaren aos Indios, os quaes se aplicarão para as mesmas partes offendidas, & prejudicadas... Lisboa 6 de Dezembro 1696 & 24 de Janeiro de 1697

Ref.: E128

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LEY PORQUE V. MAGESTADE HÁ POR BEM QUE TODOS OS QUE CORREREM OS INDIOS DE SEARÁ, & FALTAREM NA OBSERVANCIA DELLA, TENHÃO A PENA DE CINCO ANNOS DE DEGREDO PARA O REYNO DE ANGOLLA, & CINCOENTA MIL REIS PARA AS DESPEZAS DAS MISSOENS, & EM DOBRO A ESTIMAÇÃO DAS PERDAS, & DAMNOS QUE CAUSAREN AOS INDIOS, OS QUAES SE APLICARÃO PARA AS MESMAS PARTES OFFENDIDAS, & PREJUDICADAS... LISBOA 6 DE DEZEMBRO 1696 & 24 DE JANEIRO DE 1697

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(Lisboa): S.n., 1697.-(4)p.; 28cm.-C.

Trata-se da mais significativa tentativa de D. Pedro II pôr côbro ao vergonhoso extermínio dos índios brasileiros do Ceará, que em finais do século XVII eram perseguidos duramente pelos colonos portugueses do litoral desejosos de ocupar as terras férteis do sertão. Rosto com letra capitular ornamentada. Arouca (Lei 185)

Cartonagem em papel marmoreado. Rubrica coeva no rosto.



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