CONTRATO / DAS / TERÇAS / DESTE REYNO, E DO ALGARVE, / que se Fez no Conselho da Fazenda com Ioão / Martins, & Diogo Nunes Pereira, por tempo de / seis annos, que começárão a vinte & nove de Iu- / lho de seiscentos & noventa & seis, & acabárão / em outro tal dia de setecentos & dous.-

Não encontrámos referências bibliográficas a este alvará seiscentista, que também parece estar ausente das principais bibliotecas nacionais. A pagina de rosto vem adornada com as armas portuguesas e no final do contrato vem um bonito florão de remate ao gosto da época.Com interesse histórico e regional. De evidente raridade bibliográfica.

LEY & PREGMATICA, / PORQVE SVA MAGESTADE HÁ POR / bem prohibir as Guarnições de ouro, & prata, / qualidade dos pannos de que se deve usar / neste Reyno, pela maneira que nella se / declara

Esta "Pragmática" de 9 de Agosto de 1686 manteve a proibição de importar lanificios e outros artigos como chapéus, fitas e panos negros ou de cor já interditos pela antecedente de 1677 e morigerando os costumes de ostentação proibia liminaremente quaisquer bordados a ouro ou prata ou a presença destes metais nobres em acessórios de vestuário e carruagens. Pagina de rosto adornada com as armas reais e enquadradas por uma tarja tipográfica. Além do evidente significado histórico, saíu dos prelos da "Officina Craesbeeckiana". Pensamos tratar-se de Arouca (Lei 158).

REGIMENTO DE / COMO SE HADE TOMAR / RESIDENCIA AOS CORREGEDO- / res das Comarcas, Ouvidores dos Mestra- / dos, & seus officiaes

Regimento seiscentista de D. João IV a regular a actividade dos Corregedores. Estes eram os magistrados administrativos e judiciais que representavam a coroa em cada uma das comarcas do país no antigo regime. É de particular interesse histórico ao enunciar com pormenor as obrigações da função. Arouca (Reg.126) não indica data, e a B.N. apresenta "ca 1689", mas tal é óbviamente erro pois o Regimento é de D.João IV e deverá ser anterior a 1656 ano em que este rei morreu.

ALGARVE- (Pescas).- "Alvará, por que V.M. ha por bem prorrogar o termo da Companhia Geral das Reaes Pescarias do Reino do Algarve por mais seis annos, que hão de começar no primeiro de Janeiro de 1791, e acabar no ultimo de Dezembro de 1796... Nossa Senhora da Ajuda em 14 de Setembro de 1790

É de particular interesse a "Ampliação das Condições" da Companhia Geral das Pescarias Reaes do Reino do Algarve.

ALGARVE- SERRA DE TAVIRA.- (Alvará).- " Carta por que V. M., sendo-lhes presentes em Consulta da Meza do Dezembargo do Paço os justos clamores dos Habitantes da Serra de Tavira: e Conformando-se com o parecer da sobredita Meza: declara nullos e de nenhum efeito todos os Titulos com que a mesma Serra andou até agora alheada; e absolve od ditos Habitantes de todas as pensões, que até agora lhes foram nulamente extorquidas...Palacio de Nossa Senhora da Ajuda 13 Março 1772

CARTAS DE JOGAR - (Alvará).- " Alvará, por que V.M. há por bem aprovar a Representação do Director Geral, e Deputados da Conferencia da Impressão Regia, e as Condições, com que pretende estabelecer as Fabricas de Cartas de Jogar e Papelões Lourenço Solesio...- Palacio de Nossa Senhora da Ajuda 31 de Julho de 1769

Trata-se do importante alvará pombalino da fundação da "Real Fabrica de Cartas de Jogar" que funcionou entre 1769 e 1832.

ESTATUTOS da Aula do Commercio ordenados por El Rey nosso senhor, no capitulo dezaseis dos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos e seus Dominios, e Alvará de sua confirmação

Importante alvará pombalino, com página de rosto própria e adornada com as armas portuguesas.

FORAL DA CIDADE DO PORTO de 20 de Junho de 1517

Trata-se da apreciada edição setecentista do editor Alvarez Ribeiro do Foral do Porto de 1517, impressa em grande formato. A pagina de rosto vem adornada com as armas reais.

PETIÇÃO de Recurso do Procurador da Coroa a S. Magestade Fidelissima sobre a clandestina introdução do Breve Apostolicum pascendi, & c.

Publicação anti-jesuíta instigada pelo Marquês de Pombal.

REGIMENTO para o Escrivão do Registo dos testamentos desta Cidade, & seu Termo, & mais Escrivães das Comarcas do Reyno, que tiverem a mesma occupação... Francisco de Siqueira o fez a 7 de Janeiro de 1692.

Regimento seiscentista de D. Pedro II, com interesse olisiponense. Arouca não refere.

VINHOS DO DOURO.- (Alvará).- " Alvará com força de Lei, porque V.M. há por bem abolir o exercicio de tosos os Pareadores nomeados pelas Cameras dos Territorios do Alto Douro: E crear para o referido effeito hum Pareador Geral para examinar com a devida exactidão a medida das Pipas que se remetterem da Cidade do Porto, para transportarem os Vinhos vendidos, e comprados nas ditas terras... .- Palacio de Nossa Senhora da Ajuda 20 Dezembro de 1773

Lei para controlar e uniformizar as capacidades das pipas de vinho

Alvará de Ley, porque ... há por bem tomar debaixo da Sua Real Protecção o Contrato dos Diamantes do Brasil, e fazer exclusivo o Commercio das referidas Pedras... -

Trata-se da Lei que vei acabar com o contrato de exploração de diamantes concedido a Felisberto Caldeira Brant e que vigorou durante quatro anos. Para muitos, correspondeu ao período de esplendor da industria diamantífera brasileira.