REGIMENTO DE / COMO SE HADE TOMAR / RESIDENCIA AOS CORREGEDO- / res das Comarcas, Ouvidores dos Mestra- / dos, & seus officiaes

Regimento seiscentista de D. João IV a regular a actividade dos Corregedores. Estes eram os magistrados administrativos e judiciais que representavam a coroa em cada uma das comarcas do país no antigo regime. É de particular interesse histórico ao enunciar com pormenor as obrigações da função. Arouca (Reg.126) não indica data, e a B.N. apresenta "ca 1689", mas tal é óbviamente erro pois o Regimento é de D.João IV e deverá ser anterior a 1656 ano em que este rei morreu.

ALGARVE- (Pescas).- "Alvará, por que V.M. ha por bem prorrogar o termo da Companhia Geral das Reaes Pescarias do Reino do Algarve por mais seis annos, que hão de começar no primeiro de Janeiro de 1791, e acabar no ultimo de Dezembro de 1796... Nossa Senhora da Ajuda em 14 de Setembro de 1790

É de particular interesse a "Ampliação das Condições" da Companhia Geral das Pescarias Reaes do Reino do Algarve.

ALGARVE- SERRA DE TAVIRA.- (Alvará).- " Carta por que V. M., sendo-lhes presentes em Consulta da Meza do Dezembargo do Paço os justos clamores dos Habitantes da Serra de Tavira: e Conformando-se com o parecer da sobredita Meza: declara nullos e de nenhum efeito todos os Titulos com que a mesma Serra andou até agora alheada; e absolve od ditos Habitantes de todas as pensões, que até agora lhes foram nulamente extorquidas...Palacio de Nossa Senhora da Ajuda 13 Março 1772

CARTAS DE JOGAR - (Alvará).- " Alvará, por que V.M. há por bem aprovar a Representação do Director Geral, e Deputados da Conferencia da Impressão Regia, e as Condições, com que pretende estabelecer as Fabricas de Cartas de Jogar e Papelões Lourenço Solesio...- Palacio de Nossa Senhora da Ajuda 31 de Julho de 1769

Trata-se do importante alvará pombalino da fundação da "Real Fabrica de Cartas de Jogar" que funcionou entre 1769 e 1832.

CENSURA.- (Alvará).- "Carta de Ley, pela qual V.M. há por bem Abolir o Tribunal da Real Mesa Geral sobre o Exame, e Censura dos Livros; dando para as diferentes Inspecções, e Administrações, que tinha a seu Cargo as competentes Providencias ."..Palácio de Queluz 17 Dezembro 1794.

Trata-se da Lei que aboliu a "Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros", na sequência da licença dada para a publicação da famosa obra "Medicina Theologica" que na época provocou grande escândalo na Côrte. Raro e muito significativo para a história da Censura e da Edição em Portugal.

CONTRATO / DAS / TERÇAS / DESTE REYNO, E DO ALGARVE, / que se Fez no Conselho da Fazenda com Ioão / Martins, & Diogo Nunes Pereira, por tempo de / seis annos, que começárão a vinte & nove de Iu- / lho de seiscentos & noventa & seis, & acabárão / em outro tal dia de setecentos & dous.-

Não encontrámos referências bibliográficas a este alvará seiscentista, que também parece estar ausente das principais bibliotecas nacionais. A pagina de rosto vem adornada com as armas portuguesas e no final do contrato vem um bonito florão de remate ao gosto da época.Com interesse histórico e regional. De evidente raridade bibliográfica.

FORAL DA CIDADE DO PORTO de 20 de Junho de 1517

Trata-se da apreciada edição setecentista do editor Alvarez Ribeiro do Foral do Porto de 1517, impressa em grande formato. A pagina de rosto vem adornada com as armas reais.

PETIÇÃO de Recurso do Procurador da Coroa a S. Magestade Fidelissima sobre a clandestina introdução do Breve Apostolicum pascendi, & c.

Publicação anti-jesuíta instigada pelo Marquês de Pombal.

REGIMENTO para o Escrivão do Registo dos testamentos desta Cidade, & seu Termo, & mais Escrivães das Comarcas do Reyno, que tiverem a mesma occupação... Francisco de Siqueira o fez a 7 de Janeiro de 1692.

Regimento seiscentista de D. Pedro II, com interesse olisiponense. Arouca não refere.

Alvará de Ley, porque ... há por bem tomar debaixo da Sua Real Protecção o Contrato dos Diamantes do Brasil, e fazer exclusivo o Commercio das referidas Pedras... -

Trata-se da Lei que vei acabar com o contrato de exploração de diamantes concedido a Felisberto Caldeira Brant e que vigorou durante quatro anos. Para muitos, correspondeu ao período de esplendor da industria diamantífera brasileira.

Alvará, por que... he servida prohibir no Estado do Brazil todas as Fabricas, e Manufacturas de Ouro, Prata, Sedas, Algodão, Linho, e Lã, ou os Tecidos sejam fabricados de hum só dos referidos Generos, ou da mistura de huns com os outros, exceptuando tão sómente as de Fazenda Grossa do dito Algodão... -

Proibição de estabelecer no Brasil fabricas de tecidos para não empregar pessoas que faziam falta nas minas.

Alvará, pelo qual ... he servida ordenar, que dos Chapeos grossos fabricados nas Officinas de Braga, e em quaesquer outras da Provincia Entre Douro, e Minho se não pague Siza...