SEDUÇÃO ( crimes de)

Carta de Lei, porque V. Magestade ... ampliando a Ordenação do Livro Quinto, Titulo Dezoito: Há por bem qualificar os factos da alliciação, solicitação, e corrupção como Crimes de Rapto e Seducção; e que a Justiça tenha lugar, ainda sem requerimento de parte, logo que se provar houve quem alliciou, solicitou, e corrompeo as Filhas alheias, que vivem com boa, e honesta educação, seja para fim libidinoso, ou para conseguir, por este illicito meio, hum casamento, que não conseguiriam por vontade dos Pais...

Carta de Lei, porque V. Magestade ...  ampliando a Ordenação do Livro Quinto, Titulo Dezoito: Há por bem qualificar os factos da alliciação, solicitação, e corrupção como Crimes de Rapto e Seducção; e que a Justiça tenha lugar, ainda sem requerimento de parte, logo que se provar  houve quem alliciou, solicitou, e corrompeo as Filhas alheias, que vivem com boa, e honesta educação, seja para fim libidinoso, ou para conseguir, por este illicito meio, hum casamento, que não conseguiriam por vontade dos Pais...

Ref.: B0611

Preço: €35.00

 

CARTA DE LEI, PORQUE V. MAGESTADE ... AMPLIANDO A ORDENAÇÃO DO LIVRO QUINTO, TITULO DEZOITO: HÁ POR BEM QUALIFICAR OS FACTOS DA ALLICIAÇÃO, SOLICITAÇÃO, E CORRUPÇÃO COMO CRIMES DE RAPTO E SEDUCÇÃO; E QUE A JUSTIÇA TENHA LUGAR, AINDA SEM REQUERIMENTO DE PARTE, LOGO QUE SE PROVAR HOUVE QUEM ALLICIOU, SOLICITOU, E CORROMPEO AS FILHAS ALHEIAS, QUE VIVEM COM BOA, E HONESTA EDUCAÇÃO, SEJA PARA FIM LIBIDINOSO, OU PARA CONSEGUIR, POR ESTE ILLICITO MEIO, HUM CASAMENTO, QUE NÃO CONSEGUIRIAM POR VONTADE DOS PAIS...

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(Lisboa): Na Regia Officina Typografica, 1775.-7p.; 29cm.-B.

Curiosa lei que toma providencias sobre a alicição, sedução e corrupção de menores de ambos os sexos.

n.d.



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